TCM: ex-prefeito de Santo Amaro sofre representação ao MPE nesta quarta-feira (15)
O Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia apresentada pela atual prefeita de Santo Amaro, Alessandra Gomes do Carmo, contra o ex-prefeito Flaviano Rorhs da Silva Bonfim, por favorecer autor de ação, em acordo ilegal, com reconhecimento de suposta dívida superior a R$6 milhões. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ele ainda foi punido com multa no valor de R$10 mil. As ilegalidades ocorreram no exercício de 2020.
O processo foi analisado e julgado na sessão desta quarta-feira (15/09), realizada por meio eletrônico. Segundo a denúncia, o ex-prefeito, a menos de 20 dias do encerramento de seu mandato, anexou aos autos da Ação Possessória nº 0000702-38.2014.805.0228 “Termo de Acordo Administrativo”, no qual se comprometeu, em nome do município de Santo Amaro, a pagar ao autor Manoel Inácio das Neves, a título de indenização, a importância de R$6.570.000,00, sem que constasse no documento assinatura ou parecer da Procuradoria Jurídica Municipal.
Mais informação (https://www.tcm.ba.gov.br/).
